IGAM publica nova portaria que regulamenta contratos de gestão das Agências de Bacia em Minas Gerais 

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) publicou no dia 29 de maio a Portaria nº 17/2026, que estabelece normas complementares ao Decreto Estadual nº 49.023/2025 e regulamenta procedimentos relacionados à execução dos contratos de gestão celebrados com entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográfica no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG).

De acordo com o IGAM a nova regulamentação foi elaborada com o objetivo de promover maior padronização, segurança jurídica, eficiência administrativa e fortalecimento da governança dos recursos arrecadados por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A Portaria disciplina aspectos estratégicos relacionados à gestão administrativa, financeira, operacional e ao monitoramento dos contratos de gestão, estabelecendo diretrizes que visam aprimorar a execução das ações desenvolvidas pelas entidades equiparadas às Agências de Bacia.

Conforme o comunicado da Gerência de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas do IGAM, entre os principais avanços promovidos pela norma está a definição de diretrizes complementares para a gestão financeira dos recursos da cobrança pelo uso da água. A Portaria estabelece a segregação das contas bancárias destinadas ao custeio administrativo e aos investimentos nas bacias hidrográficas, fortalecendo mecanismos de rastreabilidade, controle, transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.

De acordo com o comunicado, a medida busca garantir maior clareza na gestão financeira e ampliar a capacidade de monitoramento da execução dos investimentos destinados à melhoria da qualidade e disponibilidade hídrica nas bacias mineiras.

A Portaria também promove a padronização da estrutura do Plano de Aplicação Plurianual (PAP), mantendo os eixos de investimento como ferramenta de organização e acompanhamento das ações financiadas com recursos da cobrança pelo uso da água.

O objetivo é garantir maior uniformidade metodológica entre as bacias hidrográficas do estado, facilitando a consolidação de informações gerenciais e estatísticas no âmbito do SEGRH-MG.

Outro destaque é a regulamentação do Plano de Investimento Anual (PIA), instrumento que detalha, anualmente, os programas, estudos, projetos, ações e obras previstos no planejamento plurianual. A iniciativa reforça a integração entre planejamento, programação e execução físico-financeira dos recursos.

No âmbito do Plano Orçamentário Anual (POA), a Portaria estabelece critérios para a organização das despesas, definição dos grupos orçamentários e constituição da Reserva de Contingência, fortalecendo a gestão preventiva de riscos operacionais, financeiros e jurídicos.