CONSTITUIÇÃO
Constituição do Estado de Minas Gerais
LEIS ESTADUAIS
Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018
Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017
Altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências
Lei Estadual nº 22.622, de 27 de julho 2017
Altera a Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
Lei Estadual nº 22.257 de 27 de julho de 2016
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Lei Estadual nº 22.073, de 28 de abril de 2016
Altera Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.
Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013
Dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no estado.
Lei Estadual nº 20.311, de 27 de julho de 2012
Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, criado pela lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outra providência.
Lei Estadual nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.505, de 04 de novembro de 2009
Cria a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – e dá outras providências
Lei Estadual nº 18.309, de 03 de agosto de 2009
Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAEMG e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a Política Estadual Resíduos Sólidos.
Lei Estadual nº 17.727, de 13 de agosto de 2008
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de bolsa verde, para os fins que especifica, e altera as leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no estado
Lei Estadual nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006
Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.660, de 06 de julho de 2005
Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.056, de 31 de março de 2004
Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.082, de 27 de abril de 2004
Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
Lei Estadual nº 15.012, de 15 de janeiro de 2004
Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.596, de 23 de janeiro 2003
Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.578, de 16 de janeiro de 2003
Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura.
Lei Estadual nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.129, de 19 de dezembro de 2001
Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Metodologia de Cobrança Aprovadas pelo CERH-MG nos Comitês Afluentes da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Lei Estadual nº 12.812, de 28 de abril de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
Lei Estadual nº 12.645, de 17 de outubro de 1997
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997
Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais DRHMG para Instituto Mineiro de Gestão das Águas IGAM, dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997
Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
Lei Estadual nº 12.488, de 09 de abril de 1997
Torna obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem edificada no Estado.
Lei Estadual nº 11.832, de 06 de julho de 1995
Declara áreas de proteção ambiental as lagoas marginais do rio doce e de seus afluentes e dá outras providências.
Lei Estadual nº 11.831, de 06 de julho de 1995
Declara áreas de proteção ambiental as lagoas marginais do rio Piracicaba e de seus afluentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Estadual nº 10.821, de 22 de julho de 1992
Institui no Estado o Dia dos Rios e das Águas.
Lei Estadual nº 10.793, de 02 de julho de 1992
Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.
Lei Estadual nº 10.595, de 07 de janeiro de 1992
Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.
Lei Estadual nº 2.126, de 20 de janeiro de 1960
Estabelece normas para o lançamento de esgotos e resíduos industriais nos cursos de águas.
Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG)
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 69. DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 68, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 67, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o Programa de Monitoramento e Avaliação da Governança dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais para fins de aperfeiçoamento da gestão participativa, descentralizada e integrada.
Deliberação CERH-MG nº 445, de 17 de novembro de 2020
Aprova a proposta de regulamentação da Cobrança pelo uso de recursos hídrico
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 66, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 441, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a equiparação da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul –AGEVAP – à Agência da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Rio Doce.
DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 437, DE 28 DE MAIO DE 2020
Aprova proposta de Decreto que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH N° 64, DE 20 DE MAIO DE 2020
Prorroga a data de encerramento dos mandatos das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas que tomaram posse no ano de 2018, em razão do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, de Calamidade Pública em todo o território de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 63, DE 24 JANEIRO DE 2020
Revoga a Deliberação Normativa CERH nº 46, de 30 de dezembro de 2014.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018.
Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH- MG Nº 60, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, e Deliberação Normativa CERH/MG n.º 52, de 30 de junho de 2016, para fins de ajuste do prazo dos mandatos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 57, de 13 de dezembro de 2018
Altera Deliberação Normativa CERH – MG nº 07, de 4 novembro de 2002.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Deliberação Normativa CERH – MG nº 28, de 08 de julho de 2009.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Altera o artigo 17-A da Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o período de prorrogação dos mandatos dos conselheiros eleitos dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 06, de 14 de setembro de 2017
Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento de corpos de água superficiais, e dá outras providências.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 05, de 14 de setembro de 2017.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH nº 54, de 9 de maio de 2017
Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CERH Nº 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova a atuação supletiva do Igam, para estruturar e operacionalizar os Comitês de Bacias Hidrográficas que não tenham instituídas Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 53, de 22 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para definição dos lançamentos de efluentes em corpo de água a serem considerados como usos insignificantes e passíveis de Cadastro de Uso Insignificante.
Deliberação Normativa CERH Nº 52, de 30 de junho de 2016.
Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 51, de 25 de fevereiro de 2016.
Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG N.º 49, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Estabelece diretriz e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estada de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH nº 365, de 30 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Deliberação Normativa CERH nº 361, de 26 de novembro de 2014
Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/MG para o triênio 2014 – 2017 e dá outras providências
Deliberação Normativa CERH nº 360, de 30 de outubro de 2014
Aprova o Plano Estadual do Programa Água Doce e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG Nº 48, de 30 dezembro de 2014
Altera os artigos 12 e 14 da Deliberação Normativa CERH/MG Nº 37,de 04 de julho de 2011.
Deliberação Normativa CERH MG Nº 46, de 30 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o uso de recursos públicos oriundos do FHIDRO e da Cobrança pelo Uso da Água para a concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e serviços de telefonia móvel.
Deliberação Normativa CERH nº 45, de 30 de outubro de 2014
Altera a Deliberação Normativa CERH nº 41/2012, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 44, 06 de janeiro de 2014
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 43, de 06 de janeiro de 2014
Estabelece critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 337, de 19 de novembro de 2013
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento do Programa de Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Deliberação normativa CERH-MG nº 42, de 10 de setembro de 2013
Altera o artigo 4º da Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 322,de 31 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Edital do Processo Eleitoral para o mandato 20132017 dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Deliberação Normativa CERH-MG n° 297, de 16 de dezembro de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, na forma da Deliberação Normativa do CBH Santo Antônio nº 08, de 13 de maio de 2011.
Deliberação Normativa CERH-MG n° 296, de 16 de dezembro de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu, na forma da Deliberação Normativa do CBH Manhuaçu, nº 01, de 03 de agosto de 2011.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 295, de 16 de dezembro de 2011
Aprova a equiparação do Instituto BioAtlântica – IBIO à Agência de Bacia Hidrográfica no âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Caratinga, Suaçuí e Manhuaçu.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 40, de 13 de dezembro de 2011
Altera as Deliberações Normativas nº 19, de 28 de junho de 2006, nº 21, de 25 de agosto de 2008, nº 22, de 25 de agosto de 2008 e nº 35, de 13 de outubro de 2010.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 39, de 19 de outubro de 2011
Altera a Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 37, de 04 de julho de 2011
Estabelece procedimentos e normas gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos relativa a atividades minerárias, diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água PUA e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH n° 280 de 04 de julho de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, na forma da Deliberação Normativa Nº 28, de 26 de abril de 2011.
Deliberação Normativa CERH nº 279, de 04 de julho de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, na forma da Deliberação Normativa nº 15, de 14 de abril de 2011.
Deliberação Normativa CERH nº 278, de 04 de julho de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, na forma da Deliberação Normativa nº 09, de 13 de abril de 2011.
Deliberação Normativa CERH n° 277, de 04 de julho de 2011
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, na forma da Deliberação Normativa nº 04, de 12 de abril de 2011.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 269, de 01 de abril de 2011
Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG para o biênio 20112013 e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 267, de 11 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre o prazo para a eleição dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 256, de 13 de outubro de 2010
Aprova a composição da Câmara Técnica de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CTCG/CERH, biênio 2009/2011.
Deliberação CERH-MG nº 216, de 15 de dezembro de 2009
Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais
Deliberação CERH-MG nº 215, de 15 de dezembro de 2009
Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 30, de 26 de agosto de 2009
Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 27, de 18 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa nº 26, de 18 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 24, de 27 de outubro de 2008
Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 23, de 12 de setembro de 2008
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH/MG Nº 31, de 26 de agosto de 2009
Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.
Deliberação Normativa CERH-MG Nº 22, de 25 de agosto de 2008
Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG nº 01, de 05 de maio de 2008
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 020, de 06 de dezembro de 2007
Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 19, de 28 de junho de 2006
Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH – MG Nº 18 , de 21 de dezembro de 2005
Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH – MG nº 14, de 22 de setembro de 2004
Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH n.º 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe
sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16 de junho de 2004
Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 008, de 08 de outubro de 2003
Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 007, de 04 de novembro de 2002
Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG Nº 006, de 04 de outubro de 2002
Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.