ATA DE REUNIÃO 08/02/2024 – ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023 ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA – ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023 ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023 – REPUBLICAÇÃO ATA DE REUNIÃO 10/01/24 – ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023 ATO CONVOCATÓRIO Nº 21/2023