Deliberações Normativas

Deliberações Normativas

CBH-DOCE

Institui o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para o período de 2021 a 2025.

Deliberação Normativa nº 117, de 20 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 116, de 21 dedezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 115, de 21 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº114, de 31 de outubro de 2023 Deliberação Normativa nº113, de 18 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 112, de 31 de outubro de 2023 Deliberação Normativa nº111, de 31 de outubro de 2023 Deliberação Normativa CBH- Doce nº 110, de 31 de outubro de 2023 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 109, de 14 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 108, de 30 de setembro de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 107, de 23 junho de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 106, de 23 de junho de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 105, de 23 de junho de 2022 Deliberação Normativa CBH-DOCE nº 104, de 17 de fevereiro de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 103, de 17 de fevereiro de 2022 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 102, de 14 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 101, de 14 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 100, de 14 dezembro de 2021 Anexo Deliberação Normativa CBH-Doce n° 99 – Regimento Interno CBH-Doce Deliberação Normativa CBH-Doce n° 99, de 14 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce n° 98, de 28 de outubro de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 97, de 28 de outubro de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 96, de 15 de julho de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 95, de 15 de julho de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 94, de 15 de julho de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 93, de 13 de maio de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 92, de 04 de março de 2021 Deliberação Normativa CBH-Doce nº 91, de 10 de dezembro de 2020 Deliberação Normativa nº 90, de 10 de dezembro de 2020

CBH-PIRANGA

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UPGRH1 – Piranga, referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº89, de 14 de março de 2024 Deliberação Normativa nº88, de 14 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 87, de 14 de março de 2024 Deliberação Normativa nº86, de 22 de janeiro de 2024 Deliberação Normativa nº85, de 14 de março de 2024 Deliberação Normativa nº84, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº83, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº82, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº81, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº80, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº79, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº78, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº77, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº76, de 15 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº75, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº74, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº73, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº72, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº71, de 18 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 70 de 28 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 69 de 28 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 68 de 28 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 67, de 04 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 66, de 04 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 65, de 04 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 64, de 16 de janeiro de 2023 Deliberação Normativa nº 63, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 62, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 61, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 60, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 59, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 58, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 57, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 56, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 55, de 19 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 52, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 51, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 50, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 49, de 11 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 48, de 11 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 47,de 11 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 46, de 11 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 45, de 11 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 44, de 14 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 43, de 11 de agosto 2022 Deliberação Normativa n° 42, de 03 de maio de 2022 Deliberação Normativa n° 41, de 18 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 40, de 02 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 39, de 02 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 38, de 02 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 37, de 02 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 36, de 15 de abril de 2021 Deliberação Normativa nº 35, de 15 de abril de 2021

CBH-PIRACICABA

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UGRH2 – Piracicaba, referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 104, de 19 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 103, de 19 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 102, de 21 de fevereiro de 2024 Deliberação Normativa nº 101, de 19 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 100, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 99, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 98, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 97, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 96, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 95, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 94, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 93, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 92, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 91, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 90, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 89, de 14 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº88, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 87, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 86, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 85 de 02 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 84 de 02 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 83 de 02 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 82 de 16 de março de 2023 Deliberação Normativa nº 81, de 16 de março de 2023 Deliberação Normativa nº 80, de 16 de março de 2023 Deliberação Normativa nº 79, de 15 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 78, de 15 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 77, de 15 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 76, de 15 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 75, de 23 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 74, de 19 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 73, de 22 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 72, de 22 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 71, de 20 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 70, de 20 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 69, de 20 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 68, de 20 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 67, de 22 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 66, de 18 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 65, de 09 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 64, de 09 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 63, de 30 de agosto de 2021 Deliberação Normativa nº 62, de 02 de agosto de 2021 Deliberação Normativa nº 61, de 27 de maio de 2021 Deliberação Normativa nº 60, de 31 de março de 2021 Deliberação Normativa nº 59, de 31 de março de 2021

CBH-SANTO ANTÔNIO

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UPGRH3 – Santo Antônio referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 77, de 18 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 76, de 18 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 75, de 18 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 74, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 73, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 71, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 70, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 69, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 68, de 19 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 67, de 19 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 66, de 03 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº65, de 03 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 64, de 03 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 63, de 03 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 61, de 03 de maio de 2023 – REFERENDADO Deliberação Normativa nº 60, de 03 de maio de 2023 – REFERENDADO Deliberação Normativa nº 59, de 03 de maio de 2023- REFERENDADO Deliberação Normativa nº 58, de 03 de maio de 2023 – REFERENDADO Deliberação Normativa nº 57 de 03 de maio de 2023 – REFERENDADO Deliberação Normativa n° 56, de 03 de maio de 2023 – REFERENDADO Deliberação Normativa n° 55, de 18 de maio de 2022 Deliberação Normativa n° 54, de 18 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 53, de 16 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 52, de 16 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 51 , de 18 de outubro de 2021 Deliberação Normativa nº 50, de 18 de outubro de 2021 Deliberação Normativa nº 49. de 18 de outubro de 2021 Deliberação Normativa n° 48, de 16 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 47 , de 16 de abril de 2021 Deliberação Normativa nº 46, de 16 de abri de 2021

CBH-SUAÇUÍ

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UGRH4 – Suaçuí, referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 112, de 25 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 111, de 18 de janeiro de 2024 Deliberação Normativa nº 110, de 21 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 109, de 21 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 108, de 21 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 107, de 13 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 106, de 13 de novembro de 2023 Deliberação Normativa nº 105, de 21 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 104, de 18 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 103, de 12 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº102, de 26 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº101,de 12 de maio de 2023 Deliberação Normativa nº 100, de 26 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 99, de 07 de março de 2023 Deliberação Normativa nº 98, de 22 de novembro de 2022 Deliberação Normativa nº 97, de 22 de novembro de 2022 Deliberação Normativa nº 96, de 22 de novembro de 2022 Deliberação Normativa nº 95, de 06 de outubro 2022 Deliberação Normativa nº 94, de 13 outubro de 2022 Deliberações Normativa nº 93, de 13 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 92, 12 de agosto 2022 Deliberação Normativa nº 91, 12 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 90, 12 de agosto de 2022 Deliberação Normativa nº 89, de 12 de agosto de 2022 Deliberação Normativa n° 88, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 87, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 86, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 85, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 84, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 83, de 10 de maio de 2022 Deliberação Normativa n° 82, de 10 de maio de 2022 Deliberação Normativa n° 81, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 80, de 08 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 79, de 08 de março de 2022 Deliberação Normativa n° 78, de 30 de novembro de 2021 Deliberação Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2021 Deliberação Normativa nº 76, de 24 de agosto de 2021 Deliberação Normativa nº 75, de 11 de maio de 2021 Deliberação Normativa nº 74, de 11 de maio de 2021 Deliberação Normativa nº 73, de 30 de março de 2021

CBH-CARATINGA

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UPGRH5 – Caratinga, referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 02, de 26 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 01, de 26 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 10, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 09, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 08, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 07, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 06, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 05, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 04, de 17 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 03, de 16 de junho de 2023 Deliberação Normativa nº 02, de 24 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 01, de 24 de abril de 2023 Deliberação Normativa nº 13, de 13 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 12, de 13 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 11, de 13 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 10, de 13 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 09, de 05 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº08, de 05 de outubro de 2022 Deliberação Normativa nº 07, de 05 de outubro 2022 Deliberação Normativa nº 06, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 05, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 04, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 03, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 02, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 01, de 21 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 08, de 01 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 07 , de 01 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 06, de 10 de setembro de 2021 Deliberação Normativa nº 05, de 10 de setembro de 2021 Deliberação Normativa nº 04, de 10 de setembro de 2021 Deliberação Normativa nº 03, de 13 de abril de 2021 Deliberação Normativa nº 02, de 13 de abril de 2021 Deliberação Normativa nº 02, de 13 de abril de 2021

CBH-MANHUAÇU

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na UPGRH6 – Manhuaçu, referente aos exercícios de 2021 a 2025 e dá outras providências.

Deliberação Normativa nº 96, de 15 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 95, de 15 de março de 2024 Deliberação Normativa nº 94, de 15 de abril de 2024 Deliberação Normativa nº 93, de 15 de abril de 2024 Deliberação Normativa nº 92, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 91, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 90, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 89, de 13 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 88, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 87, de 16 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 86, de 16 de agosto de 2023 Deliberação Normativa nº 85, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 84, de 20 de dezembro de 2023 Deliberação Normativa nº 83, de 22 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 82, de 22 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 81, de 22 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 80, de 22 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 79, de 22 de dezembro de 2022 Deliberação Normativa nº 78, de 28 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 77, de 28 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 76, de 28 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 75, de 28 de setembro de 2022 Deliberação Normativa nº 74, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa nº 73, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 72, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 71, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 70, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 69, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 68, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 67, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 66, de 22 de junho de 2022 Deliberação Normativa n° 65, de 08 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 64, de 08 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa n° 63, de 08 de dezembro de 2021 Deliberação Normativa nº 62, de 23 de junho de 2021 Deliberação Normativa nº 61, de 08 de abril de 2021 Deliberação Normativa nº 60, de 08 de abril de 2021